Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê uma hipótese específica de contratação direta de planos de saúde sem fins lucrativos por órgãos públicos. O texto trata da possibilidade de afastar a licitação quando o serviço de assistência médica for oferecido por entidade que não tenha finalidade lucrativa.
A medida não produz mudança imediata nas contratações públicas. Como foi aprovada no âmbito de uma comissão, a proposta ainda precisa seguir o rito legislativo previsto para o projeto antes de eventual transformação em lei.
O que está previsto no texto
A proposta estabelece um tratamento próprio para contratos de assistência médica firmados pelo poder público com planos de saúde sem fins lucrativos. O ponto central é permitir que esses contratos sejam enquadrados em uma hipótese de dispensa de licitação.
Na prática, a regra busca incluir esse tipo de contratação entre as situações em que a administração pública pode contratar diretamente, sem realizar uma disputa entre fornecedores. A possibilidade, porém, fica vinculada à natureza da entidade responsável pelo plano: a operadora deve atuar sem finalidade lucrativa.
O texto aprovado não trata de uma autorização geral para qualquer contratação de plano de saúde. A hipótese é delimitada pelo caráter não lucrativo da entidade e pelas demais exigências previstas na legislação aplicável às compras públicas.
Relação com a Lei de Licitações
A mudança está relacionada às regras que disciplinam as contratações da administração pública. A Lei de Licitações define as situações em que órgãos e entidades públicas devem realizar concorrência e também prevê casos nos quais a contratação direta pode ser utilizada.
Com a aprovação do texto, a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos passa a ser tratada de maneira específica na discussão legislativa sobre a dispensa de licitação. O objetivo da proposta é deixar expressa a possibilidade de contratação direta para esse serviço, desde que observados os requisitos estabelecidos.
A dispensa de licitação não significa ausência de formalidades. Mesmo nas hipóteses em que a competição é afastada, a administração pública precisa justificar a contratação, demonstrar a adequação do serviço e cumprir as exigências legais e administrativas correspondentes.
O texto aprovado pela comissão também não elimina a necessidade de planejamento por parte do órgão público. A contratação deverá estar relacionada à prestação de assistência médica e seguir os parâmetros aplicáveis ao contrato firmado com a entidade sem fins lucrativos.
Por que o texto diferencia entidades sem fins lucrativos
A distinção criada pela proposta está baseada no modelo de atuação da entidade contratada. Planos de saúde sem fins lucrativos são organizações cuja finalidade institucional não é distribuir resultados financeiros a proprietários ou acionistas.
Esse critério passa a ser usado como elemento para definir a possibilidade de contratação direta. Assim, a proposta não cria uma dispensa baseada apenas no tipo de serviço oferecido, mas também na natureza jurídica e no caráter da entidade que presta a assistência médica.
A regra alcança a relação entre o poder público e os planos de saúde que se enquadrem nessa condição. O texto não transforma todas as operadoras em destinatárias da exceção nem permite que uma empresa com finalidade lucrativa utilize a previsão apenas por oferecer um serviço semelhante.
Para que a contratação seja feita com base na nova hipótese, será necessário verificar se a entidade atende aos requisitos previstos na legislação e no próprio texto em tramitação. A condição de não ter fins lucrativos é o elemento destacado na proposta aprovada.
O que muda para os órgãos públicos
Se a proposta for aprovada nas etapas seguintes e entrar em vigor, órgãos públicos poderão contar com uma previsão legal mais específica para contratar planos de saúde sem fins lucrativos. Hoje, a administração precisa enquadrar cada contratação nas hipóteses de contratação direta já previstas nas normas de licitações e contratos.
A inclusão de uma regra própria tende a tornar mais claro o tratamento dado a acordos de assistência médica firmados com entidades filantrópicas ou de caráter não lucrativo. O alcance efetivo da mudança, entretanto, dependerá da redação final do texto e das regras que vierem a disciplinar sua aplicação.
A medida está relacionada à contratação de assistência médica pelo setor público. Ela não altera, por si só, as regras de funcionamento dos planos de saúde, a fiscalização do setor ou as condições de atendimento aos usuários. O foco do texto é o procedimento usado pelo órgão público para escolher e contratar a entidade responsável pelo plano.
Também não há, com a aprovação em comissão, obrigação para que órgãos públicos adotem esse modelo. A proposta cria uma possibilidade jurídica, e não uma determinação para substituir contratos existentes ou contratar obrigatoriamente entidades sem fins lucrativos.
Contratação direta não equivale a contratação automática
A dispensa de licitação permite que o poder público deixe de realizar a disputa prevista para uma contratação comum, mas não autoriza a escolha sem justificativa. O órgão responsável ainda deverá demonstrar a necessidade do serviço e formalizar o processo de contratação de acordo com as regras aplicáveis.
Entre os pontos que normalmente integram esse tipo de procedimento estão a caracterização da demanda, a definição do objeto, a avaliação da proposta e a comprovação de que a entidade contratada atende às condições legais. A contratação direta também deve ser registrada e submetida aos mecanismos de controle previstos para os atos da administração pública.
No caso analisado pela Câmara, a novidade proposta é a inclusão dos planos de saúde sem fins lucrativos entre os serviços que podem ser contratados por dispensa de licitação. A dispensa, portanto, seria a forma de contratação, enquanto a ausência de finalidade lucrativa seria uma das condições para o enquadramento.
Próximas etapas da proposta
A aprovação em comissão representa uma etapa da tramitação legislativa. O texto ainda precisa avançar nas fases previstas para o projeto, que podem incluir análise por outras comissões, votação no Plenário ou encaminhamento conforme o regime de tramitação aplicável.
Enquanto a proposta não for convertida em norma válida, permanecem em vigor as regras atuais para a contratação de planos de saúde por órgãos públicos. A votação da comissão, portanto, sinaliza o avanço do texto, mas não autoriza imediatamente a adoção da nova hipótese por toda a administração pública.
O conteúdo final também poderá depender de alterações durante a tramitação. Eventuais mudanças na redação podem modificar o alcance da regra, os órgãos abrangidos e as condições para contratação direta.
A proposta trata de um ponto específico das compras públicas de saúde: a possibilidade de contratação de planos sem fins lucrativos sem a realização de licitação. A decisão sobre sua aplicação dependerá da conclusão do processo legislativo e da publicação da norma correspondente, caso o texto seja aprovado nas etapas seguintes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
