Medida provisória estabelece uma resposta comum para chamadas e mensagens abusivas. A norma tem aplicação imediata, mas sua continuidade depende da análise do Congresso Nacional.
Projeto em análise na Câmara dos Deputados estabelece regras para o tratamento de dados usados na verificação de idade na internet. A proposta separa a comprovação da idade da identificação...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe uma classificação etária mais detalhada para desenhos animados. A medida busca oferecer referências mais específicas ao público antes da escolha das produções,...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que planos pagos de streaming contratados sem publicidade não devem receber anúncios posteriormente, preservando a condição informada no momento da adesão.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer sobre o projeto que cria regras especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado...
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que redes sociais disponibilizem uma ferramenta de checagem colaborativa de fatos. A medida desloca parte do processo de verificação para dentro das...
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...