O encerramento das apostas por quota fixa no Brasil deverá ocorrer em etapas diferentes para usuários, empresas de apostas, bancos e órgãos do governo. As regras foram anunciadas pela Presidência da República na noite de sexta-feira (25), em São Paulo, por meio de duas medidas provisórias (MPs).
Uma das MPs proíbe as chamadas bets e estabelece procedimentos para a retirada e a devolução do dinheiro mantido nas plataformas. A outra cria medidas destinadas a reduzir o endividamento das famílias e integra o programa batizado de Desenrola Brasil 3.0.
No mesmo evento, o Poder Executivo anunciou ainda um projeto de lei para tipificar crimes relacionados aos jogos de azar on-line. As medidas provisórias entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Usuários terão prazo para retirar valores
Com a entrada em vigor da MP sobre as apostas, novas apostas on-line deixarão de ser permitidas no país. Os valores já depositados nas plataformas deverão ser devolvidos aos apostadores, conforme o cronograma estabelecido no texto.
O primeiro prazo é destinado ao saque voluntário. Até 5 de outubro, os usuários poderão retirar diretamente o dinheiro dos aportes feitos nos sites de apostas.
No dia 6 de outubro, os sites deverão ser bloqueados no país. O acesso será redirecionado para informações sobre o procedimento de devolução dos valores.
Empresas e bancos terão funções específicas
Depois do bloqueio, as empresas de apostas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. Essa comunicação está prevista para os dias 7 e 8 de outubro.
Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores que tiverem contas bancárias. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o processo quando houver algum impedimento para a devolução.
A MP também proíbe a contratação de nova publicidade de apostas a partir de sua vigência. Os contratos já firmados poderão ser veiculados até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio.
Força-tarefa deverá investigar bets ilegais
O governo informou que reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas. Entre as ações previstas está a criação de uma força-tarefa com a participação de diferentes órgãos públicos.
A estratégia também inclui a integração das forças envolvidas, o compartilhamento de informações estratégicas e o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
O governo indicou o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias sobre bets e jogos on-line.
Projeto prevê punições para exploração irregular
O projeto de lei anunciado pelo Executivo prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem operar ou explorar bets de forma irregular.
Influenciadores que obtiverem ganhos com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados. Para esses casos, a proposta estabelece pena de até quatro anos de prisão.
O texto ainda pretende transformar em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Medidas também tratam de saúde e dívidas
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o público-alvo da MP sobre endividamento são famílias com dívidas em atraso há pelo menos dois anos e até quatro anos e meio.
A estimativa apresentada pelo governo é que os débitos desse grupo somem R$ 300 bilhões. A meta anunciada é reduzir esse valor pela metade.
